Lei 11.963/2009

LEI N11.963, DE 3 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo e funções comissionadas
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 5a Região.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região os cargos de provimento
efetivo constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região as funções comissionadas
constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal
Regional do Trabalho da 5a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o
da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
(Art. 1o da Lei no 11.963, de 3 de julho de 2009)
CARGOS EFETIVOS NÍVEL QUANTIDADE

Analista Judiciário Superior 294
Técnico Judiciário Intermediário 109
TOTAL 403

ANEXO II
(Art. 2o da Lei no 11.963, de 3 de julho de 2009)
FUNÇÕES COMISSIONADAS QUANTIDADE

FC-2 22
FC-3 03
FC-4 83
FC-5 28
TOTAL 136

5 Respostas

  1. Obrigado por tudo, comissão. Minha eterna gratidão aos esforços de todos vocês.

  2. PARABENS COMISSÃO!!!!!!!!

  3. Parabéns a todos!!!!

  4. Parabéns Comissão. Vocês foram essenciais.

  5. Parabens comissão.
    Porem a lutar ainda nao acabou, pois vejo que o TRT5 ainda nao distribui as vagas. Acho que se até sexta o TRT nao divulgar nada, a comissao poderia ir la e saber pessoalmente dos detalhes do que está ocorrendo!!
    Valeuu

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